• Administrativo

  • Ambiental

  • Civil/Empresarial

  • Constitucional

  • Consumidor/Econômico

  • Direitos Humanos

  • Eleitoral

  • Internacional

  • Metodologia

  • Penal

  • Previdenciário

  • Processo Civil/Direitos Difusos

  • Processo Penal

  • Tributário/Financeiro

    • Desaposentação

      • É possível a desaposentação para reaposentação
      • Não é necessária a restituição dos benefícios percebidos
      • Por se tratar de ato de renúncia, os sucessores não têm legitimidade para requerer
      • O prazo do artigo 103 LB não se aplica à D. porque não se trata de revisão da RMI.
    • Doutrina

    • Jurisprudência

    • Legislação

    • Processo em geral

    • Processos em espécie

    • Nulidades e recursos em geral

    • Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira

    • Disposições gerais

    • Lei de execuções penais

    • Legislação extravagantes

      • Disposições preliminares

      • Inquérito policial

      • Ação penal

      • Ação civil

      • Competência

      • Questões e processos incidentes

      • Prova

      • Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiça

      • Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

      • Citações e intimações

      • Sentença

      • Processo comum

      • Processos especiais

      • Nulidades

      • Recursos em geral

      • Disposições gerais

      • Cartas rogatórias

      • Homologação das sentenças estrangeiras

      • Parte Geral

      • Parte Especial

      • Competência pelo lugar da infração

      • Competência pelo domicílio ou residência do réu

      • Competência pela natureza da infração

      • Competência por distribuição

      • Competência por conexão ou continência

      • Competência por prevenção

      • Competência pela prerrogativa de função

      • Disposições especiais

      • Questões prejudiciais

      • Exceções

      • Incompatibilidades e impedimentos

      • Conflito de jurisdição

      • Restituição de coisas apreendidas

      • Medidas assecuratórias

      • Incidente de falsidade

      • Insanidade mental do acusado

      • Disposições gerais

      • Exame de corpo de delito e das perícias em geral

      • Interrogatório do acusado

      • Confissão

      • Ofendido

      • Testemunhas

      • Reconhecimento de pessoas e coisas

      • Acareação

      • Documentos

      • Indícios

      • Busca e apreensão

      • Juiz

      • Ministério Público

      • Assistentes

      • Funcionários da Justiça

      • Peritos e intérpretes

      • Disposições gerais

      • Prisão em flagrante

      • Prisão preventiva

      • Prisão domiciliar

      • Outras medidas cautelares

      • Liberdade provisória, com ou sem fiança

      • Citações

      • Intimações

      • Instrução criminal

      • Procedimento do Júri

      • Processo e julgamento dos crimes de competência do juiz singular

      • Processo e julgamento dos crimes de falência

      • Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

      • Processo e julgamento dos crimes contra a honra de competência do juiz singular

      • Processo e julgamento dos crimes contra a propriedade industrial

      • Processo sumário

      • Processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

      • Disposições gerais

      • Recurso em sentido estrito

      • Apelação

      • Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e apelações nos Tribunais

      • Embargos

      • Revisão

      • Carta testemunhável

      • Habeas corpus

      • Normas processuais civis

      • Função jurisdicional

      • Sujeitos do processo

      • Atos processuais

      • Tutela provisória

      • Formação, suspensão e extinção do processo

      • Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença

      • Processo de execução

      • Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

      • Disposições finais e transitórias

      • Acusação e instrução preliminar

      • Pronúncia, impronúncia e absolvição sumária

      • Preparação do processo para julgamento em plenário

      • Alistamento dos jurados

      • Desaforamento

      • Organização da pauta

      • Sorteio e convocação dos jurados

      • Função do jurado

      • Composição do tribunal do júri e formação do conselho de sentença

      • Reunião e sessões do tribunal do júri

      • Instrução em plenário

      • Debates

      • Questionário e sua votação

      • Sentença

      • Ata dos trabalhos

      • Atribuições do presidente do tribunal do júri

      • Normas fundamentais e aplicação das normas processuais

      • Jurisdição e ação

      • Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional

      • Partes e procuradores

      • Litisconsórcio

      • Intervenção de terceiros

      • Juiz e auxiliares da justiça

      • Ministério público

      • Advocacia pública

      • Defensoria pública

      • Forma, tempo e lugar dos atos processuais

      • Comunicação dos atos processuais

      • Nulidades

      • Distribuição e registro

      • Valor da causa

      • Disposições gerais

      • Tutela de urgência

      • Tutela da evidência

      • Formação do processo

      • Suspensão do processo

      • Extinção do processo

      • Procedimento comum

      • Cumprimento da sentença

      • Procedimentos especiais

      • Execução em geral

      • Diversas espécies de execução

      • Embargos à execução

      • Suspensão e extinção do processo de execução

      • Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais

      • Recursos

      • Normas fundamentais do processo civil

      • Aplicação das normas processuais

      • Limites da jurisdição nacional

      • Cooperação internacional

      • Competência interna

      • Capacidade processual

      • Deveres das partes e procuradores

      • Procuradores

      • Sucessão das partes e procuradores

      • Assistência

      • Denunciação da lide

      • Chamamento ao processo

      • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

      • Amicus curiae

      • Poderes, deveres e da responsabilidade do juiz

      • Impedimentos e suspeição

      • Auxiliares da justiça

      • Forma dos atos processuais

      • Tempo e lugar dos atos processuais

      • Prazos

      • Disposições gerais

      • Citação

      • Cartas

      • Intimações

      • Disposições gerais

      • Procedimento da tutela antecipada antecedente

      • Procedimento da tutela cautelar antecedente

      • Disposições gerais

      • Petição inicial

      • Improcedência liminar do pedido

      • Conversão da ação individual em ação coletiva (vetado)

      • Audiência de conciliação ou mediação

      • Contestação

      • Reconvenção

      • Revelia

      • Providências preliminares e saneamento

      • Julgamento conforme o estado do processo

      • Audiência de instrução e julgamento

      • Provas

      • Sentença e coisa julgada

      • Liquidação de sentença

      • Disposições gerais

      • Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

      • Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

      • Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos

      • Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública

      • Cumprimento de sentença que reconheça a exibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa

      • Ação de consignação em pagamento

      • Ação de exigir contas

      • Ações possessórias

      • Ação de divisão e demarcação de terras particulares

      • Ação de dissolução parcial de sociedade

      • Inventário e partilha

      • Embargos de terceiro

      • Oposição

      • Habilitação

      • Ações de família

      • Ação monitória

      • Homologação do penhor legal

      • Regulação de avaria grossa

      • Restauração de autos

      • Procedimentos de jurisdição voluntária

      • Disposições gerais

      • Partes

      • Competência

      • Requisitos necessários para realizar qualquer execução

      • Responsabilidade patrimonial

      • Disposições gerais

      • Execução para a entrega de coisa

      • Execução das obrigações de fazer ou não fazer

      • Execução por quantia certa

      • Execução contra a Fazenda Pública

      • Execução de alimentos

      • Suspensão do processo de execução

      • Extinção do processo de execução

      • Disposições gerais

      • Ordem dos processos no tribunal

      • Incidente de assunção de competência

      • Incidente de arguição de inconstitucionalidade

      • Conflito de competência

      • Homologação de decisão estrangeira e concessão do <i>exequatur </i>à carta rogatória

      • Ação rescisória

      • Incidente de resolução de demandas repetitivas

      • Reclamação

      • Disposições gerais

      • Apelação

      • Agravo de instrumento

      • Agravo interno

      • Embargos de declaração

      • Recursos para o STF e STJ

      • Disposições gerais

      • Auxílio direto

      • Carta rogatória

      • Disposições comuns

      • Competência

      • Cooperação nacional

      • Deveres

      • Responsabilidade das partes por dano processual

      • Despesas, honorários advocatícios e multas

      • Gratuidade da justiça

      • Disposições comuns

      • Assistência simples

      • Assistência litisconsorcial

      • Escrivão, chefe de secretaria e oficial de justiça

      • Perito

      • Depositário e administrador

      • Intérprete e tradutor

      • Conciliadores e mediadores judiciais

      • Atos em geral

      • Prática eletrônica de atos processuais

      • Atos das partes

      • Pronunciamentos do juiz

      • Atos do escrivão ou do chefe de secretaria

      • Tempo

      • Lugar

      • Disposições gerais

      • Verificação dos prazos e penalidades

      • Requisitos da petição inicial

      • Pedido

      • Indeferimento da petição inicial

      • Não incidência dos efeitos da revelia

      • Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

      • Alegações do réu

      • Extinção do processo

      • Julgamento antecipado do mérito

      • Julgamento antecipado parcial do mérito

      • Saneamento e organização do processo

      • Disposições gerais

      • Produção antecipada da prova

      • Ata notarial

      • Depoimento pessoal

      • Confissão

      • Exibição de documento ou coisa

      • Prova documental

      • Prova testemunhal

      • Prova pericial

      • Inspeção judicial

      • Disposições gerais

      • Elementos e efeitos da sentença

      • Remessa necessária

      • Julgamento das ações relativas à prestações de fazer, não fazer e entregar coisa

      • Coisa julgada

      • Disposições gerais

      • Manutenção e reintegração de posse

      • Interdito proibitório

      • Disposições gerais

      • Demarcação

      • Divisão

      • Disposições gerais

      • Legitimidade para requerer o inventário

      • Inventariante e primeiras declarações

      • Citação e impugnações

      • Avaliação e cálculo do imposto

      • Colações

      • Pagamento das dívidas

      • Partilha

      • Arrolamento

      • Disposições comuns

      • Disposições gerais

      • Notificação e interpelação

      • Alienação judicial

      • Divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio

      • Testamentos e codicilos

      • Herança jacente

      • Bens dos ausentes

      • Coisas vagas

      • Interdição

      • Disposições comuns à tutela e curatela

      • Organização e fiscalização das fundações

      • Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

      • Título executivo

      • Exigibilidade da obrigação

      • Entrega de coisa certa

      • Entrega de coisa incerta

      • Disposições comuns

      • Obrigação de fazer

      • Obrigação de não fazer

      • Disposições gerais

      • Citação do devedor e arresto

      • Penhora, depósito e avaliação

      • Expropriação de bens

      • Satisfação do crédito

      • Recurso ordinário

      • Recursos extraordinário e especial

      • Agravo em recursos extraordinário e especial

      • Embargos de divergência

      • Disposições gerais

      • Modificação da competência

      • Incompetência

      • Força probante dos documentos

      • Arguição de falsidade

      • Produção da prova documental

      • Documentos eletrônicos

      • Admissibilidade e valor da prova testemunhal

      • Produção da prova testemunhal

      • Objeto da penhora

      • Documentação da penhora, registro e depósito

      • Lugar de realização da penhora

      • Modificações da penhora

      • Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira

      • Penhora de créditos

      • Penhora das cotas ou ações de sociedades personificadas

      • Penhora de empresa, outros estabelecimentos e semoventes

      • Penhora de percentual de faturamento de empresa

      • Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel

      • Avaliação

      • Adjudicação

      • Alienação

      • Disposições gerais

      • Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos

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Humanos"},{"_id":"6abc11d0ed0d3c0f0f00001f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":7814949,"position":2.9921875,"parentId":null,"content":"# Eleitoral"},{"_id":"6f7e269287de2f86780005af","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535463,"position":1,"parentId":"6abc11d0ed0d3c0f0f00001f","content":"## Lei 4737/65 - Código eleitoral\n\nhttps://goo.gl/Tkufyx"},{"_id":"6f7e29be87de2f86780005b0","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535487,"position":2,"parentId":"6abc11d0ed0d3c0f0f00001f","content":"## Lei 9504/97 - Lei de eleições\n\nhttps://goo.gl/FuIiOS"},{"_id":"6f7e2b5a87de2f86780005b1","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535473,"position":3,"parentId":"6abc11d0ed0d3c0f0f00001f","content":"## Lei 9096/95 - Lei dos partidos políticos\nhttps://goo.gl/77q3Qz"},{"_id":"6f7e2dcd87de2f86780005b2","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535471,"position":4,"parentId":"6abc11d0ed0d3c0f0f00001f","content":"## LC 64/90 - Lei de 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internacional"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad72","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535184,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad71","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad73","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535185,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad71","content":"# Auxílio direto"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad74","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535186,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad71","content":"# Carta rogatória"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad75","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535187,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad71","content":"# Disposições comuns"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad76","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535188,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad6f","content":"# Competência interna"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad77","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535189,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad76","content":"# Competência"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad78","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535190,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad77","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad79","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535191,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad77","content":"# Modificação da competência"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad7a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535192,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad77","content":"# Incompetência"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad7b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535193,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad76","content":"# Cooperação nacional"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad7c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535194,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad68","content":"# Sujeitos do processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad7d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535195,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7c","content":"# Partes e procuradores"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad7e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535196,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7d","content":"# Capacidade processual"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad7f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535197,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7d","content":"# Deveres das partes e procuradores"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad80","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535198,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7f","content":"# Deveres"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad81","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535199,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7f","content":"# Responsabilidade das partes por dano processual"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad82","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535200,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7f","content":"# Despesas, honorários advocatícios e multas"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad83","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535201,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7f","content":"# Gratuidade da justiça"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad84","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535202,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7d","content":"# Procuradores"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad85","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535203,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7d","content":"# Sucessão das partes e procuradores"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad86","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535204,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7c","content":"# Litisconsórcio"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad87","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535205,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7c","content":"# Intervenção de terceiros"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad88","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535206,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad87","content":"# Assistência"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad89","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535207,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad88","content":"# Disposições comuns"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad8a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535208,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad88","content":"# Assistência simples"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad8b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535209,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad88","content":"# Assistência litisconsorcial"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad8c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535210,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad87","content":"# Denunciação da lide"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad8d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535211,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad87","content":"# Chamamento ao processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad8e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535212,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad87","content":"# Incidente de desconsideração da personalidade jurídica"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad8f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535213,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad87","content":"# Amicus curiae"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad90","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535214,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7c","content":"# Juiz e auxiliares da justiça"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad91","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535215,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad90","content":"# Poderes, deveres e da responsabilidade do juiz"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad92","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535216,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad90","content":"# Impedimentos e suspeição"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad93","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535217,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad90","content":"# Auxiliares da justiça"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad94","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535218,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad93","content":"# Escrivão, chefe de secretaria e oficial de justiça"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad95","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535219,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad93","content":"# Perito"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad96","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535220,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad93","content":"# Depositário e administrador"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad97","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535221,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad93","content":"# Intérprete e tradutor"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad98","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535222,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad93","content":"# Conciliadores e mediadores judiciais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad99","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535223,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7c","content":"# Ministério público"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad9a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535224,"position":6,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7c","content":"# Advocacia pública"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad9b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535225,"position":7,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad7c","content":"# Defensoria pública"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad9c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535226,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad68","content":"# Atos processuais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad9d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535227,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9c","content":"# Forma, tempo e lugar dos atos processuais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad9e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535228,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9d","content":"# Forma dos atos processuais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ad9f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535229,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9e","content":"# Atos em geral"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada0","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535230,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9e","content":"# Prática eletrônica de atos processuais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada1","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535231,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9e","content":"# Atos das partes"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada2","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535232,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9e","content":"# Pronunciamentos do juiz"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada3","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535233,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9e","content":"# Atos do escrivão ou do chefe de secretaria"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada4","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535234,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9d","content":"# Tempo e lugar dos atos processuais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada5","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535235,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ada4","content":"# Tempo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada6","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535236,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ada4","content":"# Lugar"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada7","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535237,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9d","content":"# Prazos"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada8","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535238,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ada7","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3ada9","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535239,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ada7","content":"# Verificação dos prazos e penalidades"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adaa","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535240,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9c","content":"# Comunicação dos atos processuais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adab","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535241,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adaa","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adac","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535242,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adaa","content":"# Citação"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adad","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535243,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adaa","content":"# Cartas"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adae","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535244,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adaa","content":"# Intimações"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adaf","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535245,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9c","content":"# Nulidades"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb0","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535246,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9c","content":"# Distribuição e registro"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb1","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535247,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad9c","content":"# Valor da causa"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb2","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535248,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad68","content":"# Tutela provisória"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb3","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535249,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb2","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb4","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535250,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb2","content":"# Tutela de urgência"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb5","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535251,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb4","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb6","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535252,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb4","content":"# Procedimento da tutela antecipada antecedente"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb7","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535253,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb4","content":"# Procedimento da tutela cautelar antecedente"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb8","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535254,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb2","content":"# Tutela da evidência"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adb9","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535255,"position":6,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad68","content":"# Formação, suspensão e extinção do processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adba","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535256,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb9","content":"# Formação do processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adbb","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535257,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb9","content":"# Suspensão do processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adbc","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535258,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adb9","content":"# Extinção do processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adbd","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535259,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad67","content":"# Parte Especial"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adbe","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535260,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbd","content":"# Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adbf","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535261,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbe","content":"# Procedimento comum"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc0","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535262,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc1","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535263,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Petição inicial"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc2","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535264,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adc1","content":"# Requisitos da petição inicial"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc3","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535265,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adc1","content":"# Pedido"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc4","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535266,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adc1","content":"# Indeferimento da petição inicial"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc5","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535267,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Improcedência liminar do pedido"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc6","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535268,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Conversão da ação individual em ação coletiva (vetado)"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc7","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535269,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Audiência de conciliação ou mediação"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc8","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535270,"position":6,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Contestação"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adc9","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535271,"position":7,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Reconvenção"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adca","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535272,"position":8,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Revelia"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adcb","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535273,"position":9,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Providências preliminares e saneamento"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adcc","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535274,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adcb","content":"# Não incidência dos efeitos da revelia"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adcd","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535275,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adcb","content":"# Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adce","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535276,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adcb","content":"# Alegações do réu"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adcf","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535277,"position":10,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Julgamento conforme o estado do processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add0","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535278,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adcf","content":"# Extinção do processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add1","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535279,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adcf","content":"# Julgamento antecipado do mérito"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add2","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535280,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adcf","content":"# Julgamento antecipado parcial do mérito"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add3","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535281,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adcf","content":"# Saneamento e organização do processo"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add4","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535282,"position":11,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Audiência de instrução e julgamento"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add5","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535283,"position":12,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Provas"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add6","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535284,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add7","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535285,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Produção antecipada da prova"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add8","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535286,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Ata notarial"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3add9","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535287,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Depoimento pessoal"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adda","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535288,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Confissão"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3addb","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535289,"position":6,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Exibição de documento ou coisa"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3addc","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535290,"position":7,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Prova documental"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3addd","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535291,"position":1,"parentId":"57f30323ca7905f833d3addc","content":"# Força probante dos documentos"},{"_id":"57f30323ca7905f833d3adde","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535292,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3addc","content":"# Arguição de falsidade"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3addf","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535293,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3addc","content":"# Produção da prova documental"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade0","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535294,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3addc","content":"# Documentos eletrônicos"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade1","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535295,"position":8,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Prova testemunhal"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade2","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535296,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ade1","content":"# Admissibilidade e valor da prova testemunhal"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade3","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535297,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ade1","content":"# Produção da prova testemunhal"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade4","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535298,"position":9,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Prova pericial"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade5","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535299,"position":10,"parentId":"57f30323ca7905f833d3add5","content":"# Inspeção judicial"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade6","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535300,"position":13,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Sentença e coisa julgada"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade7","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535301,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ade6","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade8","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535302,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ade6","content":"# Elementos e efeitos da sentença"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ade9","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535303,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ade6","content":"# Remessa necessária"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adea","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535304,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ade6","content":"# Julgamento das ações relativas à prestações de fazer, não fazer e entregar coisa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adeb","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535305,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ade6","content":"# Coisa julgada"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adec","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535306,"position":14,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbf","content":"# Liquidação de sentença"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3aded","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535307,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbe","content":"# Cumprimento da sentença"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adee","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535308,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3aded","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adef","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535309,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3aded","content":"# Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf0","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535310,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3aded","content":"# Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf1","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535311,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3aded","content":"# Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf2","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535312,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3aded","content":"# Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf3","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535313,"position":6,"parentId":"57f30324ca7905f833d3aded","content":"# Cumprimento de sentença que reconheça a exibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf4","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535314,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbe","content":"# Procedimentos especiais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf5","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535315,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Ação de consignação em pagamento"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf6","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535316,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Ação de exigir contas"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf7","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535317,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Ações possessórias"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf8","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535318,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf7","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adf9","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535319,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf7","content":"# Manutenção e reintegração de posse"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adfa","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535320,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf7","content":"# Interdito proibitório"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adfb","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535321,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Ação de divisão e demarcação de terras particulares"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adfc","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535322,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adfb","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adfd","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535323,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adfb","content":"# Demarcação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adfe","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535324,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adfb","content":"# Divisão"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3adff","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535325,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Ação de dissolução parcial de sociedade"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae00","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535326,"position":6,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Inventário e partilha"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae01","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535327,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae02","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535328,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Legitimidade para requerer o inventário"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae03","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535329,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Inventariante e primeiras declarações"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae04","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535330,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Citação e impugnações"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae05","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535331,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Avaliação e cálculo do imposto"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae06","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535332,"position":6,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Colações"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae07","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535333,"position":7,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Pagamento das dívidas"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae08","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535334,"position":8,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Partilha"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae09","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535335,"position":9,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Arrolamento"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae0a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535336,"position":10,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae00","content":"# Disposições comuns"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae0b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535337,"position":7,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Embargos de terceiro"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae0c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535338,"position":8,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Oposição"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae0d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535339,"position":9,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Habilitação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae0e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535340,"position":10,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Ações de família"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae0f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535341,"position":11,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Ação monitória"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae10","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535342,"position":12,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Homologação do penhor legal"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae11","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535343,"position":13,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Regulação de avaria grossa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae12","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535344,"position":14,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Restauração de autos"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae13","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535345,"position":15,"parentId":"57f30324ca7905f833d3adf4","content":"# Procedimentos de jurisdição voluntária"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae14","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535346,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae15","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535347,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Notificação e interpelação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae16","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535348,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Alienação judicial"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae17","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535349,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae18","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535350,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Testamentos e codicilos"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae19","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535351,"position":6,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Herança jacente"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae1a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535352,"position":7,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Bens dos ausentes"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae1b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535353,"position":8,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Coisas vagas"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae1c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535354,"position":9,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Interdição"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae1d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535355,"position":10,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Disposições comuns à tutela e curatela"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae1e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535356,"position":11,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Organização e fiscalização das fundações"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae1f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535357,"position":12,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae13","content":"# Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae20","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535358,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbd","content":"# Processo de execução"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae21","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535359,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae20","content":"# Execução em geral"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae22","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535360,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae21","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae23","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535361,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae21","content":"# Partes"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae24","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535362,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae21","content":"# Competência"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae25","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535363,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae21","content":"# Requisitos necessários para realizar qualquer execução"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae26","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535364,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae25","content":"# Título executivo"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae27","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535365,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae25","content":"# Exigibilidade da obrigação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae28","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535366,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae21","content":"# Responsabilidade patrimonial"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae29","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535367,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae20","content":"# Diversas espécies de execução"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae2a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535368,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae29","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae2b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535369,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae29","content":"# Execução para a entrega de coisa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae2c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535370,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae2b","content":"# Entrega de coisa certa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae2d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535371,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae2b","content":"# Entrega de coisa incerta"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae2e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535372,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae29","content":"# Execução das obrigações de fazer ou não fazer"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae2f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535373,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae2e","content":"# Disposições comuns"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae30","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535374,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae2e","content":"# Obrigação de fazer"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae31","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535375,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae2e","content":"# Obrigação de não fazer"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae32","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535376,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae29","content":"# Execução por quantia certa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae33","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535377,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae32","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae34","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535378,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae32","content":"# Citação do devedor e arresto"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae35","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535379,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae32","content":"# Penhora, depósito e avaliação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae36","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535380,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Objeto da penhora"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae37","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535381,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Documentação da penhora, registro e depósito"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae38","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535382,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Lugar de realização da penhora"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae39","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535383,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Modificações da penhora"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae3a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535384,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae3b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535385,"position":6,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Penhora de créditos"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae3c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535386,"position":7,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Penhora das cotas ou ações de sociedades personificadas"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae3d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535387,"position":8,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Penhora de empresa, outros estabelecimentos e semoventes"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae3e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535388,"position":9,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Penhora de percentual de faturamento de empresa"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae3f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535389,"position":10,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae40","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535390,"position":11,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae35","content":"# Avaliação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae41","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535391,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae32","content":"# Expropriação de bens"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae42","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535392,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae41","content":"# Adjudicação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae43","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535393,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae41","content":"# Alienação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae44","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535394,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae32","content":"# Satisfação do crédito"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae45","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535395,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae29","content":"# Execução contra a Fazenda Pública"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae46","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535396,"position":6,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae29","content":"# Execução de alimentos"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae47","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535397,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae20","content":"# Embargos à execução"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae48","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535398,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae20","content":"# Suspensão e extinção do processo de execução"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae49","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535399,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae48","content":"# Suspensão do processo de execução"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae4a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535400,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae48","content":"# Extinção do processo de execução"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae4b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535401,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbd","content":"# Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae4c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535402,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4b","content":"# Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae4d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535403,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae4e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535404,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Ordem dos processos no tribunal"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae4f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535405,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Incidente de assunção de competência"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae50","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535406,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Incidente de arguição de inconstitucionalidade"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae51","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535407,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Conflito de competência"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae52","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535408,"position":6,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Homologação de decisão estrangeira e concessão do <i>exequatur </i>à carta rogatória"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae53","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535409,"position":7,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Ação rescisória"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae54","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535410,"position":8,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Incidente de resolução de demandas repetitivas"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae55","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535411,"position":9,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4c","content":"# Reclamação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae56","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535412,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae4b","content":"# Recursos"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae57","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535413,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae56","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae58","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535414,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae56","content":"# Apelação"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae59","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535415,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae56","content":"# Agravo de instrumento"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae5a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535416,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae56","content":"# Agravo interno"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae5b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535417,"position":5,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae56","content":"# Embargos de declaração"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae5c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535418,"position":6,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae56","content":"# Recursos para o STF e STJ"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae5d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535419,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae5c","content":"# Recurso ordinário"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae5e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535420,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae5c","content":"# Recursos extraordinário e especial"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae5f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535421,"position":1,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae5e","content":"# Disposições gerais"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae60","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535422,"position":2,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae5e","content":"# Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae61","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535423,"position":3,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae5c","content":"# Agravo em recursos extraordinário e especial"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae62","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535424,"position":4,"parentId":"57f30324ca7905f833d3ae5c","content":"# Embargos de divergência"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae63","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535425,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3adbd","content":"# Disposições finais e transitórias"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae64","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535440,"position":2,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 13300/16 - Mandado de injunção\n\n\nhttps://goo.gl/o8q2Mc"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae65","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535441,"position":3,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 12016/09 - Mandado de segurança\n\n\nhttps://goo.gl/EhBS28"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae66","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535442,"position":4,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 7347/85 - Ação civil pública\n\n\nhttps://goo.gl/53zCJF"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae67","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535443,"position":5,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 4717/65 - Ação popular\n\n\nhttps://goo.gl/Nz9zNq"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae68","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535444,"position":6,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 9507/97 - Habeas data\n\n\nhttps://goo.gl/ETis6d"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae69","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535445,"position":7,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 9882/99 - ADPF\n\n\nhttps://goo.gl/YzgB4R"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae6a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535447,"position":8,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 9868/99 - ADIn/ADCon\n\n\nhttps://goo.gl/yf3kt0"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae6b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535448,"position":9,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 9494/97 - Tutela antecipada contra a Fazenda Pública\n\n\nhttps://goo.gl/CGPcIh"},{"_id":"57f30324ca7905f833d3ae6c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8535449,"position":10,"parentId":"57f30323ca7905f833d3ad66","content":"### Lei 8437/92 - Medidas cautelares contra a Fazenda Pública\n\n\nhttps://goo.gl/R4NxM4"},{"_id":"6abc1640ed0d3c0f0f000028","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534099,"position":2.999980926513672,"parentId":null,"content":"# Processo Penal"},{"_id":"6f7d63a787de2f8678000037","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534102,"position":1,"parentId":"6abc1640ed0d3c0f0f000028","content":"## Processo em geral"},{"_id":"6f7d663c87de2f8678000038","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534105,"position":1,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Disposições preliminares"},{"_id":"6f7d6ade87de2f8678000039","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534110,"position":2,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Inquérito policial"},{"_id":"6f7d6b2687de2f867800003a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534113,"position":3,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Ação penal"},{"_id":"6f7d6b6e87de2f867800003b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534114,"position":4,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Ação civil"},{"_id":"6f7d6d2b87de2f867800003c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534115,"position":5,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Competência"},{"_id":"6f7d6e1287de2f867800003d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534141,"position":1,"parentId":"6f7d6d2b87de2f867800003c","content":"Competência pelo lugar da infração"},{"_id":"6f7d6ee587de2f867800003e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534143,"position":2,"parentId":"6f7d6d2b87de2f867800003c","content":"Competência pelo domicílio ou residência do réu"},{"_id":"6f7d6f9387de2f867800003f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534144,"position":3,"parentId":"6f7d6d2b87de2f867800003c","content":"Competência pela natureza da infração"},{"_id":"6f7d701787de2f8678000040","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534146,"position":4,"parentId":"6f7d6d2b87de2f867800003c","content":"Competência por distribuição"},{"_id":"6f7d710c87de2f8678000041","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534148,"position":5,"parentId":"6f7d6d2b87de2f867800003c","content":"Competência por conexão ou continência"},{"_id":"6f7d71be87de2f8678000042","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534149,"position":6,"parentId":"6f7d6d2b87de2f867800003c","content":"Competência por prevenção"},{"_id":"6f7d722a87de2f8678000043","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534152,"position":7,"parentId":"6f7d6d2b87de2f867800003c","content":"Competência pela prerrogativa de função"},{"_id":"6f7d72fe87de2f8678000044","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534153,"position":8,"parentId":"6f7d6d2b87de2f867800003c","content":"Disposições especiais"},{"_id":"6f7d738f87de2f8678000045","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534158,"position":6,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Questões e processos incidentes"},{"_id":"6f7d748f87de2f8678000046","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534160,"position":1,"parentId":"6f7d738f87de2f8678000045","content":"Questões prejudiciais"},{"_id":"6f7d74ff87de2f8678000047","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534161,"position":2,"parentId":"6f7d738f87de2f8678000045","content":"Exceções"},{"_id":"6f7d754e87de2f8678000048","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534162,"position":3,"parentId":"6f7d738f87de2f8678000045","content":"Incompatibilidades e impedimentos"},{"_id":"6f7d75af87de2f8678000049","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534163,"position":4,"parentId":"6f7d738f87de2f8678000045","content":"Conflito de jurisdição"},{"_id":"6f7d761f87de2f867800004a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534165,"position":5,"parentId":"6f7d738f87de2f8678000045","content":"Restituição de coisas apreendidas"},{"_id":"6f7d768a87de2f867800004b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534166,"position":6,"parentId":"6f7d738f87de2f8678000045","content":"Medidas assecuratórias"},{"_id":"6f7d773c87de2f867800004c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534168,"position":7,"parentId":"6f7d738f87de2f8678000045","content":"Incidente de falsidade"},{"_id":"6f7d77ad87de2f867800004d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534169,"position":8,"parentId":"6f7d738f87de2f8678000045","content":"Insanidade mental do acusado"},{"_id":"6f7d783387de2f867800004e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534194,"position":7,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Prova"},{"_id":"6f7d78b287de2f867800004f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534172,"position":1,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Disposições gerais"},{"_id":"6f7d790387de2f8678000050","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534173,"position":2,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Exame de corpo de delito e das perícias em geral"},{"_id":"6f7d797387de2f8678000051","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534174,"position":3,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Interrogatório do acusado"},{"_id":"6f7d79c487de2f8678000052","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534176,"position":4,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Confissão"},{"_id":"6f7d7a0587de2f8678000053","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534177,"position":5,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Ofendido"},{"_id":"6f7d7a4187de2f8678000054","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534178,"position":6,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Testemunhas"},{"_id":"6f7d7a7687de2f8678000055","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534180,"position":7,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Reconhecimento de pessoas e coisas"},{"_id":"6f7d7ae387de2f8678000056","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534182,"position":8,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Acareação"},{"_id":"6f7d7b2087de2f8678000057","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534183,"position":9,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Documentos"},{"_id":"6f7d7b5787de2f8678000058","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534184,"position":10,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Indícios"},{"_id":"6f7d7b9287de2f8678000059","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534185,"position":11,"parentId":"6f7d783387de2f867800004e","content":"Busca e apreensão"},{"_id":"6f7d7c1387de2f867800005a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534193,"position":8,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiça"},{"_id":"6f7d7dca87de2f867800005b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534188,"position":1,"parentId":"6f7d7c1387de2f867800005a","content":"Juiz"},{"_id":"6f7d7df987de2f867800005c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534190,"position":2,"parentId":"6f7d7c1387de2f867800005a","content":"Ministério Público"},{"_id":"6f7d7e6b87de2f867800005d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534195,"position":3,"parentId":"6f7d7c1387de2f867800005a","content":"Assistentes"},{"_id":"6f7d7f6087de2f867800005e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534197,"position":4,"parentId":"6f7d7c1387de2f867800005a","content":"Funcionários da Justiça"},{"_id":"6f7d7fab87de2f867800005f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534198,"position":5,"parentId":"6f7d7c1387de2f867800005a","content":"Peritos e intérpretes"},{"_id":"6f7d802c87de2f8678000060","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534202,"position":9,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória"},{"_id":"6f7d817b87de2f8678000061","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534203,"position":1,"parentId":"6f7d802c87de2f8678000060","content":"Disposições gerais"},{"_id":"6f7d81bf87de2f8678000062","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534204,"position":2,"parentId":"6f7d802c87de2f8678000060","content":"Prisão em flagrante"},{"_id":"6f7d820c87de2f8678000063","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534205,"position":3,"parentId":"6f7d802c87de2f8678000060","content":"Prisão preventiva"},{"_id":"6f7d827087de2f8678000064","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534206,"position":4,"parentId":"6f7d802c87de2f8678000060","content":"Prisão domiciliar"},{"_id":"6f7d82ce87de2f8678000065","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534207,"position":5,"parentId":"6f7d802c87de2f8678000060","content":"Outras medidas cautelares"},{"_id":"6f7d834387de2f8678000066","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534208,"position":6,"parentId":"6f7d802c87de2f8678000060","content":"Liberdade provisória, com ou sem fiança"},{"_id":"6f7d846f87de2f8678000067","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534209,"position":10,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Citações e intimações"},{"_id":"6f7d850987de2f8678000068","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534210,"position":1,"parentId":"6f7d846f87de2f8678000067","content":"Citações"},{"_id":"6f7d853987de2f8678000069","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534212,"position":2,"parentId":"6f7d846f87de2f8678000067","content":"Intimações"},{"_id":"6f7d858987de2f867800006a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534264,"position":11,"parentId":"6f7d63a787de2f8678000037","content":"### Sentença"},{"_id":"6f7d867a87de2f867800006b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534215,"position":2,"parentId":"6abc1640ed0d3c0f0f000028","content":"## Processos em espécie"},{"_id":"6f7d870787de2f867800006c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534266,"position":1,"parentId":"6f7d867a87de2f867800006b","content":"### Processo comum"},{"_id":"6f7d881187de2f867800006d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534219,"position":1,"parentId":"6f7d870787de2f867800006c","content":"Instrução criminal"},{"_id":"6f7d886b87de2f867800006e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534223,"position":2,"parentId":"6f7d870787de2f867800006c","content":"Procedimento do Júri"},{"_id":"6f7d893b87de2f867800006f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534228,"position":1,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Acusação e instrução preliminar"},{"_id":"6f7d8a0587de2f8678000070","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534230,"position":2,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Pronúncia, impronúncia e absolvição sumária"},{"_id":"6f7d8ac887de2f8678000071","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534231,"position":3,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Preparação do processo para julgamento em plenário"},{"_id":"6f7d8b7487de2f8678000072","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534232,"position":4,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Alistamento dos jurados"},{"_id":"6f7d8bbd87de2f8678000073","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534233,"position":5,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Desaforamento"},{"_id":"6f7d8bef87de2f8678000074","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534234,"position":6,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Organização da pauta"},{"_id":"6f7d8c8587de2f8678000075","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534235,"position":7,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Sorteio e convocação dos jurados"},{"_id":"6f7d8d1087de2f8678000076","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534236,"position":8,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Função do jurado"},{"_id":"6f7d8d6287de2f8678000077","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534238,"position":9,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Composição do tribunal do júri e formação do conselho de sentença"},{"_id":"6f7d8e4187de2f8678000078","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534242,"position":10,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Reunião e sessões do tribunal do júri"},{"_id":"6f7d8ee387de2f8678000079","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534245,"position":11,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Instrução em plenário"},{"_id":"6f7d8f5387de2f867800007a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534249,"position":12,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Debates"},{"_id":"6f7d8f9587de2f867800007b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534250,"position":13,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Questionário e sua votação"},{"_id":"6f7d8ff687de2f867800007c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534251,"position":14,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Sentença"},{"_id":"6f7d902d87de2f867800007d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534252,"position":15,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Ata dos trabalhos"},{"_id":"6f7d906e87de2f867800007e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534255,"position":16,"parentId":"6f7d886b87de2f867800006e","content":"Atribuições do presidente do tribunal do júri"},{"_id":"6f7d922387de2f867800007f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534261,"position":3,"parentId":"6f7d870787de2f867800006c","content":"Processo e julgamento dos crimes de competência do juiz singular"},{"_id":"6f7d93f287de2f8678000080","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534268,"position":2,"parentId":"6f7d867a87de2f867800006b","content":"### Processos especiais"},{"_id":"6f7d959187de2f8678000081","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534269,"position":1,"parentId":"6f7d93f287de2f8678000080","content":"Processo e julgamento dos crimes de falência"},{"_id":"6f7d960087de2f8678000082","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534271,"position":2,"parentId":"6f7d93f287de2f8678000080","content":"Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos"},{"_id":"6f7d970c87de2f8678000083","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534273,"position":3,"parentId":"6f7d93f287de2f8678000080","content":"Processo e julgamento dos crimes contra a honra de competência do juiz singular"},{"_id":"6f7d987387de2f8678000084","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534276,"position":4,"parentId":"6f7d93f287de2f8678000080","content":"Processo e julgamento dos crimes contra a propriedade industrial"},{"_id":"6f7d992087de2f8678000085","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534277,"position":5,"parentId":"6f7d93f287de2f8678000080","content":"Processo sumário"},{"_id":"6f7d997287de2f8678000086","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534279,"position":6,"parentId":"6f7d93f287de2f8678000080","content":"Processo de restauração de autos extraviados ou destruídos"},{"_id":"6f7d9b9687de2f8678000088","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534284,"position":3,"parentId":"6abc1640ed0d3c0f0f000028","content":"## Nulidades e recursos em geral"},{"_id":"6f7d9c3887de2f8678000089","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8539312,"position":1,"parentId":"6f7d9b9687de2f8678000088","content":"### Nulidades"},{"_id":"6f7d9c5a87de2f867800008a","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534288,"position":2,"parentId":"6f7d9b9687de2f8678000088","content":"### Recursos em geral"},{"_id":"6f7d9d6887de2f867800008b","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534292,"position":1,"parentId":"6f7d9c5a87de2f867800008a","content":"Disposições gerais"},{"_id":"6f7d9e5187de2f867800008c","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534294,"position":2,"parentId":"6f7d9c5a87de2f867800008a","content":"Recurso em sentido estrito"},{"_id":"6f7d9ea387de2f867800008d","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534297,"position":3,"parentId":"6f7d9c5a87de2f867800008a","content":"Apelação"},{"_id":"6f7d9eec87de2f867800008e","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534306,"position":4,"parentId":"6f7d9c5a87de2f867800008a","content":"Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e apelações nos Tribunais"},{"_id":"6f7da07387de2f867800008f","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534308,"position":5,"parentId":"6f7d9c5a87de2f867800008a","content":"Embargos"},{"_id":"6f7da09387de2f8678000090","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534310,"position":6,"parentId":"6f7d9c5a87de2f867800008a","content":"Revisão"},{"_id":"6f7da0d187de2f8678000091","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534314,"position":7,"parentId":"6f7d9c5a87de2f867800008a","content":"Carta testemunhável"},{"_id":"6f7da13a87de2f8678000092","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534315,"position":8,"parentId":"6f7d9c5a87de2f867800008a","content":"Habeas corpus"},{"_id":"6f7da1fe87de2f8678000093","treeId":"6a4c65b0ef3ecc42a8000010","seq":8534317,"position":4,"parentId":"6abc1640ed0d3c0f0f000028","content":"## Relações jurisdicionais com autoridade 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