Mesmo com multa e prisão do vice-presidente da empresa, Diego Jorge, houve descumprimento da ordem de interceptação de mensagens em tempo real no aplicativo WhatsApp.
Alvos da operação: 36 usuários alegadamente envolvidos em uma organização criminosa patrocinadora de tráfico interestadual de drogas.
Alegação: investigações interrompidas pois a organização utiliza o WhatsApps como ‘plataforma do crime’.
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.
BLOQUEIO
MANDADO DE SEGURANÇA
RESPOSTA AO MS
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
LIMINAR CONCEDIDA
Art. 12. … às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.