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{"cards":[{"_id":"740aa9fb36c4313ee300004c","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13094065,"position":1,"parentId":null,"content":"### DECISÃO DO BLOQUEIO\n***\n- Origem: Vara Criminal de Lagarto\n- Magistrado: Marcel Maia\n- Data de julgamento: 26/04/2016\n- Tipo de bloqueio determinado: temporário (72h)\n- Autor do pedido: Renato Beni (Delta PF)"},{"_id":"740a515136c4313ee3000060","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13094066,"position":1.5,"parentId":null,"content":"### IMPLEMENTAÇÃO DO BLOQUEIO\n***\n- Executores: empresas provedoras de conexão à internet\n- Data do início do bloqueio: 02/05/2016\n- Data do fim do bloqueio: 03/05/2016"},{"_id":"740a9a5336c4313ee300004f","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13094067,"position":3,"parentId":null,"content":"### DECISÃO DE SUSPENSÃO DO BLOQUEIO\n***\n- Origem: TJ de Sergipe\n- Magistrado: Ricardo Múcio\n- Data de julgamento: 03/05/2016"},{"_id":"740a5ffa36c4313ee300005a","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13093984,"position":5.3125,"parentId":null,"content":"Mesmo com multa e prisão do vice-presidente da empresa, Diego Jorge, houve descumprimento da ordem de interceptação de mensagens em tempo real no aplicativo WhatsApp."},{"_id":"740a602d36c4313ee3000059","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13093982,"position":5.625,"parentId":null,"content":"**Alvos da operação:** 36 usuários alegadamente envolvidos em uma organização criminosa patrocinadora de tráfico interestadual de drogas."},{"_id":"740a746836c4313ee3000054","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13093921,"position":8,"parentId":null,"content":"**Alegação:** investigações interrompidas pois a organização utiliza o WhatsApps como 'plataforma do crime'."},{"_id":"740a642b36c4313ee3000055","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13093992,"position":9,"parentId":null,"content":"**MEDIDA CAUTELAR.** É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei."},{"_id":"740a8bb136c4313ee3000050","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13093986,"position":1,"parentId":"740a642b36c4313ee3000055","content":"### LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.\n***\nArt. 12. ... às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:\n**III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11**"},{"_id":"740a859436c4313ee3000051","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13093987,"position":2,"parentId":"740a642b36c4313ee3000055","content":"### LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.\n***\nArt. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros."},{"_id":"740a50e236c4313ee3000061","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13094021,"position":10,"parentId":null,"content":"**BLOQUEIO**\n***\n- medida de coerção para a empresa Facebook Brasil \"respeitar o ordenamento jurídico nacional\" e interceptar as mensagens do WhatsApp\n- afetará milhões, mas não são serviços essenciais\n- parecer da PF acerca da possibilidade de interceptação, apesar da **criptografia ponta-a-ponta**"},{"_id":"740a393f36c4313ee3000064","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13094027,"position":11,"parentId":null,"content":"**MANDADO DE SEGURANÇA**\n***\n- determinação judicial de quebra de sigilo direcionada à empresa Facebook Brasil, desconhecimento e falta de notificação\n- desproporcionalidade do bloqueio\n- impossibilidade jurídica de se ordenar a suspensão de aplicativo em tais circunstâncias\n- inexistência de obrigação de retenção de conteúdo\n- impossibilidade técnica de interceptação das mensagens privadas pelos WhatsApp"},{"_id":"740a327d36c4313ee3000065","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13094039,"position":12,"parentId":null,"content":"**RESPOSTA AO MS**\n***\n- o que está em jogo é a \"ordem social e o direito à segurança de toda uma sociedade\"\n- resistência de empresas internacionais em cumprir ordens judiciais legitimamente emanadas, judiciário não pode se acovardar\n- Marco Civil da Internet ampara a decisão\n- WhatsApp como subsidiária do Facebook Brasil\n- empresa não provou que teria que alterar seus padrões técnicos de funcionamento para atender à ordem de interceptação, acolhimento do parecer da PF."},{"_id":"740a239f36c4313ee3000066","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13094044,"position":13,"parentId":null,"content":"**PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO**\n***\n- contraria o marco legal brasileiro\n- existem outras medidas investigativas"},{"_id":"740a218f36c4313ee3000067","treeId":"740ab1d736c4313ee3000049","seq":13094048,"position":14,"parentId":null,"content":"**LIMINAR CONCEDIDA**\n***\n- caos social gerado pela interrupção dos serviços\n- recado já dado após 24 horas de suspensão\n- resguardar o bem comum com o desembaraço no uso da internet e das comunicações\n- dúvida sobre a eficiência da medida\n - não há como afirmar que as informações poderiam ser fornecidas pelo WhatsApp ou que poderiam ser desencriptadas para servir à Justiça"}],"tree":{"_id":"740ab1d736c4313ee3000049","name":"whatsapp","publicUrl":"whatsapp"}}