• DECISÃO DO BLOQUEIO


    • Origem: Vara Criminal de Lagarto
    • Magistrado: Marcel Maia
    • Data de julgamento: 26/04/2016
    • Tipo de bloqueio determinado: temporário (72h)
    • Autor do pedido: Renato Beni (Delta PF)
  • IMPLEMENTAÇÃO DO BLOQUEIO


    • Executores: empresas provedoras de conexão à internet
    • Data do início do bloqueio: 02/05/2016
    • Data do fim do bloqueio: 03/05/2016
  • DECISÃO DE SUSPENSÃO DO BLOQUEIO


    • Origem: TJ de Sergipe
    • Magistrado: Ricardo Múcio
    • Data de julgamento: 03/05/2016
  • Mesmo com multa e prisão do vice-presidente da empresa, Diego Jorge, houve descumprimento da ordem de interceptação de mensagens em tempo real no aplicativo WhatsApp.

  • Alvos da operação: 36 usuários alegadamente envolvidos em uma organização criminosa patrocinadora de tráfico interestadual de drogas.

  • Alegação: investigações interrompidas pois a organização utiliza o WhatsApps como ‘plataforma do crime’.

  • MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

  • BLOQUEIO


    • medida de coerção para a empresa Facebook Brasil “respeitar o ordenamento jurídico nacional” e interceptar as mensagens do WhatsApp
    • afetará milhões, mas não são serviços essenciais
    • parecer da PF acerca da possibilidade de interceptação, apesar da criptografia ponta-a-ponta
  • MANDADO DE SEGURANÇA


    • determinação judicial de quebra de sigilo direcionada à empresa Facebook Brasil, desconhecimento e falta de notificação
    • desproporcionalidade do bloqueio
    • impossibilidade jurídica de se ordenar a suspensão de aplicativo em tais circunstâncias
    • inexistência de obrigação de retenção de conteúdo
    • impossibilidade técnica de interceptação das mensagens privadas pelos WhatsApp
  • RESPOSTA AO MS


    • o que está em jogo é a “ordem social e o direito à segurança de toda uma sociedade”
    • resistência de empresas internacionais em cumprir ordens judiciais legitimamente emanadas, judiciário não pode se acovardar
    • Marco Civil da Internet ampara a decisão
    • WhatsApp como subsidiária do Facebook Brasil
    • empresa não provou que teria que alterar seus padrões técnicos de funcionamento para atender à ordem de interceptação, acolhimento do parecer da PF.
  • PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO


    • contraria o marco legal brasileiro
    • existem outras medidas investigativas
  • LIMINAR CONCEDIDA


    • caos social gerado pela interrupção dos serviços
    • recado já dado após 24 horas de suspensão
    • resguardar o bem comum com o desembaraço no uso da internet e das comunicações
    • dúvida sobre a eficiência da medida
      • não há como afirmar que as informações poderiam ser fornecidas pelo WhatsApp ou que poderiam ser desencriptadas para servir à Justiça
    • LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.


      Art. 12. … às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
      III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11

    • LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.


      Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

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